Novas Abordagens para Segurança Pública e Políticas de Drogas
Apresentações do Simpósio Internacional de Segurança Pública e Políticas de Drogas,,
Rio de Janeiro, 25-27 Fevereiro, 2008
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O fenômeno das drogas e o seu impacto no
campo da segurança pública exigem cada
vez mais a atenção de diversos países.
Tratando-se de uma problemática global, os
desafios que são postos exigem um diálogo
internacional na busca de respostas
inovadoras e eficientes. O desenvolvimento
pleno das nossas sociedades terá de passar
por uma abordagem adequada no
enfrentamento destes desafios.
O Simpósio serviu para trazer à atenção da
comunidade responsável pelas políticas de
segurança pública e pelas políticas de
drogas, os desafios que se colocam com o
tráfico de drogas no campo da segurança
pública.
Políticas de drogas
A problemática das drogas é um tema
complexo que coloca múltiplos desafios às
nossas sociedades atuais. O combate às
drogas, tal como é encarado pelas
autoridades brasileiras, é uma questão de
saúde pública, de combate à criminalidade,
de segurança nacional e uma questão
cultural [Tarso Genro]. Esta perspectiva,
partilhada por diversos países, defende que
as políticas de combate às drogas devem
atacar as raízes do problema [Francisco
Thoumi]. Trata-se de uma abordagem
multidisciplinar, que previne efeitos nocivos
como a sobreincriminação [José Luís Lopes
da Mota] e a discriminação de usuários
[Oscar Zuluaga], ao mesmo tempo em que
possibilita maiores níveis de sucesso.
A política brasileira de drogas
No Brasil, a nova Lei sobre Drogas
realinhada em 2006 permitiu ao país
suplantar uma legislação obsoleta e se
posicionar de forma avançada no cenário
internacional [Jorge Armando Félix] em
harmonia com a Constituição e as normas
da ONU [Paulo Roberto Yog de Miranda
Uchôa]. Um dos aspectos progressivos da
nova Lei sobre Drogas é a distinção de
penas para usuários e para traficantes de
drogas. Este modelo restaurativo de justiça
garante ao infrator a proporcionalidade da
medida punitiva com finalidade didática e
terapêutica [Joaquim Domingos de Almeida
Neto], ao mesmo tempo em que atende às
recomendações dos especialistas para a
distinção entre tipos de usuários [Antônio
Nery Filho].
Segurança pública e drogas: uma visão multidisciplinar
A segurança pública e o problema das
drogas possuem múltiplos aspectos e
impõem uma ação multidisciplinar do
governo que atinja simultaneamente as
várias dimensões relativas a essas questões
[Antônio Carlos Biscaia]. Neste ponto, o
Brasil avançou com abordagens inovadoras
como é o caso do PRONASCI [Norine
McDonald/Raymond Kendall]. O programa
busca um novo paradigma de segurança
pública que alia políticas de segurança com
políticas de inclusão social, enfrentamento
com prevenção e prevê operações policiais
para a implantação de um território de paz
[Antônio Carlos Biscaia]. O PRONASCI
está em sintonia com a noção de que os
problemas de segurança pública e de drogas
refletem problemas sociais não resolvidos,
afetando especialmente as populações mais
vulneráveis, onde a institucionalidade é
fraca e inconsistente [Francisco
Thoumi/Alba Zaluar/ José Mariano
Beltrame].
Segurança pública e tráfico de drogas: o caso do Rio de Janeiro
No Rio de Janeiro, como em outros lugares,
o problema das drogas reflete problemas
sociais não resolvidos, mas acaba por
exacerbar ainda mais os problemas sociais
já existentes enquanto cria outros efeitos
nocivos [Francisco Thoumi]. A violência do
Rio de Janeiro é exemplo disso, onde cada
vez mais jovens das favelas se envolvem
com o tráfico de drogas. Realidade que
engrossa as estatísticas da criminalidade
violenta [Alba Zaluar] e cria um problema
grave de segurança pública. Sob o poder de
facções criminais de tráfico de drogas ou
milícias, instalaram-se núcleos de
criminalidade que impõem uma violência
diária na vida da população. Contra estes
grupos fortemente armados, as forças
policiais se vêem limitadas a conter a
violência com base na inteligência, uma vez
que os recursos são escassos [José Mariano
Beltrame].
O tráfico de drogas e o crime organizado
O tráfico de drogas é o mais importante
segmento da indústria internacional do
crime [José Luís Lopes da Mota] que se vê
em clara vantagem sobre as forças de
segurança – estas operando com recursos
escassos, e aquela dispondo de uma
economia super financiada [Norine
McDonald]. O Afeganistão, líder mundial
na produção ilícita de ópio, ilustra este tipo
de situação, onde o lucro excessivo e a
posterior lavagem de capital financiam
atividades terroristas e corrompem as
estruturas de estado. Por outro lado, o
tráfico de drogas está a reagir mais rápido
contra as mudanças do mundo que as
agências antidrogas [Romesh Battachraji].
A globalização possibilitou um aumento da
mobilidade e facilidade das transações
criminais, tornando o crime organizado
mais sofisticado e eficiente [Emmanuel
Reinert].
Com o crescimento da população mundial e
a concentração humana em áreas urbanas
criou-se um fenômeno de mega-favelas,
ambientes propícios ao surgimento de
atividades ilícitas e que representam um
grande desafio para a segurança pública.
Enquanto as organizações criminais
beneficiam com o aumento da população e
concentração urbana, da mobilidade e da
facilidade de comunicação, o cumprimento
da lei se torna cada vez mais difícil
[Christopher Langton].
Estratégias para o combate ao crime organizado
No âmbito brasileiro, a estratégia da Polícia
Federal (PF) para responder e acompanhar
a evolução da criminalidade organizada foi
o desenvolvimento do setor de inteligência,
num quadro de estruturação sistêmica da
instituição [Corrêa]. Foram criados setores
especializados, mantendo o caráter
sistêmico da PF, e criados os canais
propícios para a retroalimentação do
conhecimento produzido [Luiz Fernando
Corrêa].
O combate da PF ao fenômeno das
organizações criminosas tem sido
conduzido por meio de cooperação
internacional em investigações pró-ativas
que visam à desarticulação daquelas
estruturas. Com base em técnicas avançadas
e progresso na legislação, o Brasil faz um
controle rigoroso de substâncias
precursoras, criminaliza a lavagem de ativos
com possibilidade de confisco de bens,
participa num intercâmbio intenso com
polícias estrangeiras, incluindo
investigações conjuntas. A par da
cooperação internacional, a PF brasileira faz
um continuado esforço de atualização,
articulação e expansão da capacidade para
responder aos desafios crescentes [Roberto
Troncon].
A cooperação e coordenação internacionais
são chave para que os agentes públicos e a
justiça estejam à altura de lidar com as redes
criminosas de alto poder econômico e
grande capacidade de cooperar e se
organizar em rede. A Eurojust é uma
iniciativa que visa aumentar a capacidade de
cooperação e coordenação dos estados em
casos que envolvam dois ou mais estados,
ao nível judiciário por meio da
desburocratização, da simplificação e da
aproximação dos sistemas [José Luís Lopes
da Mota]. O Mecanismo de Avaliação
Multilateral da OEA é também uma
iniciativa relevante para coordenar a
cooperação interestatal para o combate ao
abuso de drogas, crime e violência.
Enquanto instrumento de avaliação da
eficácia das medidas antidrogas
implementadas pelos membros, o MAM
possibilita uma partilha de conhecimentos e
permite a identificação das fraquezas e
vulnerabilidades regionais, ao mesmo
tempo em que informa as áreas que
requerem maiores níveis de cooperação
[Abraham Stein].
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1. A Construção da Política Brasileira Sobre Drogas
Jorge Armando Félix, Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e Presidente do Conselho Nacional – Brasil
Jorge Armando Félix, Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República do Brasil e Presidente do Conselho Nacional Antidrogas, introduziu a política
de drogas brasileira, frisando que esta foi institucionalizada muito recentemente, durante a
administração do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
2. O Mercado da Droga
Tarso Fernando Herz Genro, Ministro da Justiça – Brasil
O Ministro da Justiça, Tarso Fernando
Herz Genro, apontou o caráter multidimensional das questões de segurança pública e do
problema das drogas, que ultrapassa barreiras de classe e requer o engajamento de um
conjunto de instituições governamentais e a sociedade civil.
3. Conselho Internacional de Segurança e Desenvolvimento (ICOS) - Uma Apresentação
Norine MacDonald QC, Presidente do ICOS
A Presidente do Conselho
Internacional de Segurança e Desenvolvimento (ICOS), Norine MacDonald QC, concluiu a
primeira sessão apresentando o ICOS e o paradigma de segurança e desenvolvimento que o
seu trabalho promove.
4. Desafios da Segurança Pública da América
Latina: Soluções Regionais
Abraham Stein, Secretário Adjunto de Segurança Multidimensional da Organização dos Estados Americanos
Primeira Parte: Segurança Pública e o Problema das Drogas
Aprimeira sessão temática do simpósio
dedicou-se ao tema da Segurança
Pública e a Problemática das Drogas.
Autoridades brasileiras e internacionais que
atuam diretamente na redução da oferta e da
demanda de drogas fizeram exposições
demonstrando o impacto que a problemática
das drogas tem no dia a dia das atividades
de segurança pública, e quais os caminhos
que estão sendo adotados para a
minimização do problema.
5. Mediador
Vitalino Canas, Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Deputado à Assembléia da República – Portugal
O mediador da sessão, Vitalino Canas,
deputado português e conselheiro sênior do
ICOS, referiu que atualmente existe uma
confluência entre Brasil e Europa no tocante
à visão multidisciplinar e multidimensional
adotada sobre a segurança pública e a
problemática das drogas. Segundo Canas, o
Brasil distancia-se de políticas
essencialmente centradas na repressão, e é
hoje um dos países mais progressivos e
inovadores. Cita como exemplos o Pronasci
e a Lei 11.343 (Lei das Drogas) que, nas
suas palavras, demonstra uma concessão
progressiva e correta.
6. Política Brasileira sobre Drogas
Paulo Roberto Yog de Miranda Uchôa, Secretário Nacional Antidrogas, Presidência da República – Brasil
O Gal. Yog de Miranda Uchôa, Secretário
Nacional Antidrogas, iniciou sua
apresentação avaliando as dimensões do
Brasil e a sua situação geográfica que
propiciam o trânsito e o consumo de drogas.
O Gal. Uchôa descreveu a elaboração da política nacional antidrogas, com ênfase na
integração dos esforços federais e estaduais,
e a sua atualização e harmonização com a
Constituição e as normas da ONU. Referiu
que em 2006, é aprovada lei que dá maior
ênfase à recuperação do usuário em lugar de
seu encarceramento, e de redução da
demanda por drogas.
7. O Papel Sistêmico da Polícia Federal na Política de Drogas
Luiz Fernando Corrêa, Diretor Geral da Polícia Deferal – Brasil
Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da
Polícia Federal, contextualizou o papel de
sua instituição no combate ao problema das
drogas, no quadro da Política Nacional
Antidrogas. Com esta Política, a PF passou
a centralizar as atividades relativas à oferta
e repressão, e a articular-se com outras
instituições do governo relacionadas,
transferindo às forças estaduais capacidade
de investigação e repressão. Corrêa apontou
também outros campos de atenção da PF:
relação com polícias estrangeiras,
aperfeiçoamento da inteligência da PF e
expansão de sua capacidade, para responder
às crescentes demandas de serviço.
8. O Problema Complexo das Drogas e o Trabalho de Segurança Pública
Antônio Carlos Biscaia, Secretário Nacional de Segurança Pública (2007-2008), Ministério da Justiça – Brasil
Antônio Carlos Biscaia, então Secretário
Nacional de Segurança Pública, discutiu a
questão sob o prisma da SENASP. O
Secretário enfatizou o papel da legislação de
2006, mas alertou para a falta de eficiência
do sistema judiciário no tratamento dos
casos. Por fim, Biscaia apresentou as
funções da SENASP, inicialmente de apoio ao combate às drogas e atualmente de
coordenação do PRONASCI, que associa
políticas de segurança pública a medidas de
inclusão social.
9. Tráfico de Drogas: Cooperação Internacional em Matéria Penal
José Luís Lopes da Mota, Presidente da EuroJust, Unidade de Cooperação Jurídica da União Européia
José Luís Lopes da Mota, Presidente da
Eurojust, referiu que a criminalidade
organizada aproveita-se das facilidades
criadas pela globalização, sendo o tráfico de
drogas o mais importante segmento da
indústria internacional do crime. O
problema das drogas deve ser alvo de
intervenção multidisciplinar de forma a
prevenir efeitos nocivos como a
sobreincriminação. Maior cooperação e
coordenação internacional são elementos
chave para que a polícia e a justiça estejam
à altura de lidar com esta criminalidade
econômica e lucrativa, detectando o crime,
julgando e condenando os seus autores e
evitando situações danosas como a
incriminação da pobreza. A este propósito,
Lopes da Mota apresentou a Eurojust como
um “laboratório” de cooperação judiciária
ao nível mundial, já que visa estimular e
promover a coordenação sempre que casos
de criminalidade envolvam dois ou mais
estados.
10. Retórica Política e a Lacuna entre as Políticas e a Prática
Raymond Kendall, Secretário Geral Honorário da INTERPOL e Conselheiro Sênior do ICOS
Raymond Kendall, Secretário Geral
Honorário da Interpol e Conselheiro Sênior
do ICOS, referiu que, tal como declarado na
sessão especial da ONU em 1998, as drogas
são uma ameaça perigosa que afeta todas as
sociedades. Nesse sentido, sublinhou que é
preciso equilibrar a repressão com a redução
da demanda. Kendall apontou o PRONASCI
como uma iniciativa que reconhece a
natureza multidisciplinar com que deve ser
abordado o problema das drogas e provisão
de segurança. O conselheiro do ICOS falou
ainda da ineficiência das ocupações
periódicas da polícia nas zonas interditas
onde o estado não controla. Concluiu afirmando a importância da segurança, uma
vez que a mesma não poderá ser obtida sem
desenvolvimento.
Segunda Parte: Narcotráfico e Segurança Internacional
Na segunda sessão temática do simpósio
os palestrantes apresentaram as
implicações que as organizações
criminosas, notadamente de
narcotraficantes, trazem para a segurança
regional, hemisférica e global. Foram
também discutidos novos grupos, redes e
conexões criminosas em operação no
mundo e as ações dos países neste
enfrentamento.
11. Mediador
Emmanuel Reinert, Diretor Executivo do ICOS
Emmanuel Reinert, Diretor Executivo do
ICOS, iniciou a sessão introduzindo o
aspecto negativo da globalização no
aumento da mobilidade e facilidade das
transações criminais. Reinert abordou ainda
o que chamou de “politização do crime
organizado” – organizações criminais
buscando a participação em políticas de
bases como estratégia para conquistar
corações e mentes das comunidades e
lideranças locais, ao mesmo tempo em que
facilitam as suas atividades criminosas.
12. Tendências no Ciclo Global da Violência e do Crime
Christopher Langton, Sócio Sênior de Diplomacia de Conflito e Defesa, Instituto Internacional de Estudos Estratégicos – Reino Unido
O Coronel Christopher Langton, Sócio
Sênior de Diplomacia de Conflito e Defesa
do IISS1 do Reino Unido, relacionou a
globalização, o crescimento populacional
urbano e a difusão das comunicações e
transportes massivos com o aumento de
grupos atuando por iniciativa própria em
conjunto com grupos fora ou à margem da
lei. Mencionou as principais tendências nas
atividades realizadas por esses grupos
criminosos e as suas diversas formas de financiamento. Concluiu que as atividades
desses grupos estão cada vez mais
facilitadas enquanto que o cumprimento da
lei se faz cada vez mais difícil.
13. Narcotráfico Como Ameaça Para a Segurança Internacional
Romesh Bhattacharji, Ex-Comissário de Narcóticos – India
Romesh Bhattacharji, Ex-comissário de
Narcóticos da Índia, explanou que o
problema das drogas apresenta três facetas:
o tráfico de químicos precursores da droga;
o lucro excessivo gerado pelo comércio das
drogas e a posterior lavagem desse capital;
o financiamento de atividades terroristas.
Fez um retrato rigoroso do Afeganistão,
onde por conta da exportação maciça do
ópio, da ineficiência da repressão e
fiscalização, os talibãs obtêm cada vez mais
lucro e se fortalecem, possibilitando o
financiamento do terror em todo mundo.
14. Drogas Ilegais e Segurança: a História do Ovo ou da Galinha?
Francisco E. Thoumi, Fundador do Instituto de Políticas Públicas sobre Drogas – Colômbia
Francisco Thoumi, fundador do Instituto de
Políticas Públicas sobre Drogas na
Colômbia, associou o cultivo de drogas às
áreas onde há uma menor presença do
estado. Argumentou que tanto a produção,
quanto o consumo de drogas refletem
problemas sociais não resolvidos nas
sociedades, tendendo, portanto, a se
concentrar junto a populações vulneráveis
exacerbando ainda mais os problemas
sociais. Criticou a política meramente
repressiva de combate às drogas pela sua
comprovada ineficácia, dado que não ataca as raízes do problema e lança o
desafio de se pensar numa alternativa.
15. Desafios e Respostas no Brasil: A Polícia Federal
Roberto Troncon, Diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal – Brasil
Roberto Troncon, Diretor de Combate ao
Crime Organizado da Polícia Federal,
abordou o fenômeno do narcotráfico sob o
prisma do crime organizado e relatou os
mecanismos adotados pelo Brasil para a
redução da oferta. Ressaltou a abordagem
diferenciada utilizada nas investigações próativas
que investigam o crime com o
objetivo de desarticular as organizações
criminosas em toda sua extensão.
Reafirmou o interesse da ampliação da
cooperação ao combate ao tráfico em níveis
doméstico e internacionais e o aumento do
intercâmbio mundial para a capacitação de
agentes públicos e transferência de boas
práticas.
16. Segurança Pública no Rio de Janeiro
José Mariano Benincá Beltrame, Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – Brasil
José Mariano Beltrame, Secretário de
Segurança Pública do Rio de Janeiro,
explicou as razões que levaram o Rio de
Janeiro ao estado atual e precário no campo
da segurança pública. Discorreu sobre a
extensa influência que as facções de tráfico
de drogas e milícias exercem sobre as
favelas, impondo a violência na vida
cotidiana das pessoas. Apresentou o
trabalho realizado pela Secretaria,
acrescentando que faltam força de trabalho,
equipamentos e investimentos. Concluiu
argumentando que o combate à violência
deverá passar pela promoção da dignidade
da população, pela geração de trabalho e
renda, e ainda pela inclusão do jovem, cada
vez mais atraído pelo tráfico.
Terceira Parte: Jovens e Narcotráfico - Fatores de Risco e de Proteção
Na última sessão temática do simpósio,
os palestrantes abordaram o consumo
e o tráfico de drogas sob a perspectiva
social, assim como os aspectos legais e os
fatores de risco e proteção para a juventude.
17. O Papel do Tratamento e da Punição no Abuso de Drogas
Antônio Nery Filho, Psiquiatra, Professor, Fundador e Coordenador Geral do Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas/CETAD-Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia – Brasil
Antônio Nery Filho, Fundador e
Coordenador Geral do Centro de Estudos e
Terapia do Abuso de Drogas, apresentou a
tese de que o ser humano, eventualmente
opta pelo uso de psicotrópicos para
amenizar os sofrimentos. Insistiu na
distinção entre os tipos de usuários de
drogas, visto que demandam diferentes tipos
de tratamento. Concluiu sua apresentação
destacando a importância da prevenção ao
abuso no consumo de substâncias
psicoativas.
18. O Juizado Especial Criminal e as Drogas
Joaquim Domingos de Almeida Neto, Juiz de Direito, Tribunal de Justiça, Rio de Janeiro – Brasil
Joaquim Domingos de Almeida Neto, Juiz
de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, tratou da Lei sobre Drogas, que
distingue penas para usuários e traficantes
de drogas, passando do modelo de justiça
retributiva para o modelo restaurativo.
Almeida Neto esclareceu a importância do
Juizado Especial Criminal nos processos de
usuários de drogas, uma vez que permite
maior interação entre o juiz e as partes
envolvidas. Nessa interação, a pena é
definida de maneira flexível e negociada,
garantindo ao infrator a proporcionalidade
de medida punitiva.
19. Juventude e Tráfico de Drogas na Cidade do Rio de Janeiro
Alba Zaluar, Fundadora e Coordenadora do Núcleo de Pesquisa das Violências (NUPEVI) – Instituto de Medicina Social, Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Alba Zaluar, coordenadora do NUPEVI,
explicou o fenômeno do envolvimento
crescente de jovens com o tráfico de drogas
e com a criminalidade violenta, partindo do
complexo processo de redemocratização
brasileiro, passando pela estrutura das
polícias militares, pela informalidade na
propriedade da terra, pela
hipermasculinidade e com base nos dados
de diversas pesquisas. A antropóloga propôs
medidas pró-ativas e preventivas que se
antecipem ao crime e promovam a
socialização dos jovens que habitam os
“conglomerados subnormais”, onde a
institucionalidade é fraca e inconsistente.
20. A Cruz Vermelha e a Política Humanitária de Drogas
Oscar Zuluaga, Representante Especial da Cruz Vermelha para o Consenso de Roma sobre Política Humanitária de Drogas e Conselheiro Sênior do ICOS – Colômbia
Oscar Zuluaga, representante especial da
Cruz Vermelha para o Consenso de Roma
sobre Política Humanitária de Drogas,
explicou os princípios da Cruz Vermelha
que estão na base da atenção ao sofrimento
humano. Em seguida, caracterizou os
usuários e dependentes das drogas como um
grupo de pessoas que sofre
sistematicamente, especialmente quando
políticas meramente repressivas os excluem
e discriminam. Como parte da solução do
problema, Zuluaga apontou o Consenso de
Roma, apoiando a sensibilização da
comunidade internacional, na educação de
jovens contra as drogas, e no tratamento e
reabilitação de usuários.
21. Notas Conclusivas - Governo Brasileiro
22. Notas Conclusivas - Conselho Internacional de Segurança e Desenvolvimento (ICOS)
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